Resumo: Este artigo faz uma análise comparativa dos decretos de regulamentação do Benefício de Prestação Continuada para avaliar a relação entre as lógicas contributiva e não contributiva da Seguridade Social. O primeiro, o Decreto 1744/1995, regulamentou o BPC até 2007. O segundo, o Decreto 6.214/2007, que substitui o anterior, busca romper com a história de apartação do BPC em relação à Política de Assistência Social. Os dados revelaram que o novo decreto aproxima o direito ao BPC da lógica não contributiva da Seguridade Social ao (i) reiterar os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e da Lei 8.742, de 1993 - LOAS (arts. 20 e 21) referente ao BPC, inclusive quanto a sua natureza, gestão e financiamento, próprios da Política de Assistência Social; (ii) ao confirmar a competência da Secretaria Nacional de Assistência Social, na implementação, financiamento, coordenação geral, monitoramento e avaliação da prestação do beneficio; (iii) ao inscrever o BPC no contexto do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), integrando-o à Proteção Social Básica, em consonância com o estabelecido pela PNAS e; (iv) ao atribuir ao SUAS o acompanhamento do beneficiário e de sua família, e a inserção destes na rede de serviços socioassistenciais. Entretanto, o novo decreto, ao manter dispositivos do Decreto nº 1744/1995 como (i) atribuir operacionalização do BPC ao INSS e; (ii) computar o valor do BPC no cálculo da renda per capita da pessoa com deficiência, entre outros, distancia o direito da Seguridade Social não contributiva. Concluímos que, apesar destes distanciamentos, o direito ao BPC está mais perto da lógica não contributiva da Seguridade Social, o que não significa que se aproximou totalmente. E que, se a norma jurídica for aplicada – o novo decreto - poderá levar a processos de desmercadorização da política social, dos usuários e de seus familiares. Palavras-chave: Beneficio de Prestação Continuada; Decreto 6.214/2007; desmercadorização.
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